AREsp 2910597 - ACORDAO

AREsp 2910597 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizou o vício no prazo improrrogável assinado nos termos do art. 76 do CPC/2015, e, assim, incide a Súmula 115/STJ, o que torna...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Paraná Banco S.A.; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso, Regularização Da Representação
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Admissibilidade De Recurso Regularização Da Representação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paraná Banco S.A.

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da representação processual e seus efeitos sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizou o vício no prazo improrrogável assinado nos termos do art. 76 do CPC/2015, e, assim, incide a Súmula 115/STJ, o que torna inexistente o recurso na instância especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração/cadeia de substabelecimentos