AREsp 2933574 - ACORDAO

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Como a agravante, apesar de intimada, não regularizou a representação juntando a cadeia completa de procurações/substabelecimentos que conferiam poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula 115/STJ, declarando-se a inexistência do recurso e negando-se provimento ao...

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Parties
Agravante: CLODOALDO CARDOSO PEREIRA; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização Da Representação
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Da Representação

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Parties

CLODOALDO CARDOSO PEREIRA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

  1. 1 Aplicação da Súmula 115/STJ
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimentos
  3. 3 Intimação para regularizar a representação processual e consequências da inércia

Ratio Decidendi

Como a agravante, apesar de intimada, não regularizou a representação juntando a cadeia completa de procurações/substabelecimentos que conferiam poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula 115/STJ, declarando-se a inexistência do recurso e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão agravada por seus próprios fundamentos