AREsp 3037638 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e a parte, embora intimada, não regularizou o vício, limitando-se a pedir dilação de prazo sem comprovar justa causa; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art....

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Parties
Agravante: JCP PEIXOTO - APOIO ADMINISTRATIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JCP PEIXOTO - APOIO ADMINISTRATIVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual (falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento)
  2. 2 Pedido de dilação de prazo para regularização da representação processual sem justa causa
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e a parte, embora intimada, não regularizou o vício, limitando-se a pedir dilação de prazo sem comprovar justa causa; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso; houve determinação de majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC caso exista fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Indefiro o pedido de dilação do prazo.
  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.