AREsp 3073025 - DECISAO

AREsp 3073025 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente: a outorga de poderes no substabelecimento ocorreu em data posterior à interposição do recurso, situação que, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: NOBRE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOBRE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente: a outorga de poderes no substabelecimento ocorreu em data posterior à interposição do recurso, situação que, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.