AREsp 2926190 - ACORDAO

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Não houve juntada nos autos de instrumento de mandato ou cadeia de substabelecimentos que comprovasse, na data da interposição do agravo em recurso especial, a existência de poderes do advogado subscritor; intimada para regularizar nos termos do art. 76 do CPC, a parte não o fez no prazo, de modo que a juntada extemporânea não supre o vício, impondo-se o não conhecimento do recurso e, por consequência, a manutenção da decisão que negou provimento, em observância à Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL RODOLFO DE CASTRO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal
Processual Penal Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

RAFAEL RODOLFO DE CASTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/substabelecimento que comprove poderes do advogado ao tempo da interposição do recurso especial
  2. 2 Intimação para regularização da representação nos termos do art. 76 do CPC e consequências do não atendimento
  3. 3 Admissibilidade de juntada extemporânea de procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

Não houve juntada nos autos de instrumento de mandato ou cadeia de substabelecimentos que comprovasse, na data da interposição do agravo em recurso especial, a existência de poderes do advogado subscritor; intimada para regularizar nos termos do art. 76 do CPC, a parte não o fez no prazo, de modo que a juntada extemporânea não supre o vício, impondo-se o não conhecimento do recurso e, por consequência, a manutenção da decisão que negou provimento, em observância à Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.