AREsp 3069374 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
3. 3 Não saneamento do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e não tendo a parte sanado o vício dentro do prazo após intimação, havia irregularidade na representação processual. Incide a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e a eventual concessão da gratuidade...