AREsp 2905967 - DECISAO

AREsp 2905967 - DECISAO

A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso e determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: ALZIRO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso Especial, Diligência Para Regularização Da Representação
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Especial Diligência Para Regularização Da Representação

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Parties

ALZIRO GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração impede conhecimento do recurso
  2. 2 Regularização da representação por edital após conversão em diligência
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso e determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem