REsp 1895625 - DECISAO

REsp 1895625 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a procuração juntada tem data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a representação processual no prazo determinado, incidindo a Súmula 115/STJ e os arts. 76, § 2º e 932 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ LUDEMAR BARATELLA; Recorrido: JÚLIO CÉSAR DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Súmula 115/stj, Procuração, Não Conhecimento De Recurso, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Representação Processual Súmula 115/stj Procuração Não Conhecimento De Recurso Coisa Julgada Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ LUDEMAR BARATELLA

Recorrente

JÚLIO CÉSAR DA COSTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual e ausência de procuração com data anterior à interposição do recurso
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ e impossibilidade de suprimento do vício por juntada de mandato posterior
  3. 3 Efeito da não regularização no prazo e preclusão quanto ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a procuração juntada tem data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a representação processual no prazo determinado, incidindo a Súmula 115/STJ e os arts. 76, § 2º e 932 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça