AREsp 3078613 - DECISAO

AREsp 3078613 - DECISAO

A ausência de mandato ou de sua regularização no prazo oportunamente assinalado impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos e impedi­mento de conhecimento do recurso
  2. 2 Obrigação de intimação para regularização da representação processual

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou de sua regularização no prazo oportunamente assinalado impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.