AREsp 2930938 - DECISAO

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A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; como o recorrente não regularizou a procuração após intimação por edital, o recurso não foi conhecido.

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Parties
Recorrente: ANTONIO AUGUSTO BRUM DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização Da Representação
Processual Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Regularização Da Representação

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Parties

ANTONIO AUGUSTO BRUM DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos impede o conhecimento do recurso
  2. 2 Inércia do recorrente após intimação por edital para regularizar a representação

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; como o recorrente não regularizou a procuração após intimação por edital, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.