AREsp 2894708 - DECISAO

AREsp 2894708 - DECISAO

A ausência de mandato ou de sua regularização, não sanada após intimação conforme art. 3º da Recomendação n. 159/2024/CNJ e Tema n. 1.198/STJ, impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ZELI TEREZINHA DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização De Mandato, Preclusão
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Regularização De Mandato Preclusão

Case Brief

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Parties

ZELI TEREZINHA DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato ou de sua regularização impede o conhecimento do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou de sua regularização, não sanada após intimação conforme art. 3º da Recomendação n. 159/2024/CNJ e Tema n. 1.198/STJ, impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.