AREsp 2919433 - DECISAO

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A ausência de mandato ou de sua regularização no prazo assinalado impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ; como a parte permaneceu inerte após intimação por edital, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: AIRTON RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração Nos Autos, Intimação Por Edital, Não Conhecimento Por Ausência De Mandato
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Nos Autos Intimação Por Edital Não Conhecimento Por Ausência De Mandato

Case Brief

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Parties

AIRTON RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de mandato nos autos
  2. 2 Efeito da inércia da parte após intimação por edital para regularizar a representação processual

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou de sua regularização no prazo assinalado impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ; como a parte permaneceu inerte após intimação por edital, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.