AREsp 3092002 - DECISAO

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A ausência de procuração nos autos impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; como a parte não regularizou a representação após intimação, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JULIO CEZAR DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização De Mandato, Intimação Por Edital, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Regularização De Mandato Intimação Por Edital Súmula 115/stj

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Parties

JULIO CEZAR DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de instrumento de mandato nos autos
  2. 2 Efeito da falta de procuração na instância especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de procuração nos autos impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; como a parte não regularizou a representação após intimação, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Após o trânsito em julgado, determinar a baixa dos autos ao Tribunal de origem.