AREsp 2923294 - DECISAO

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A ausência de mandato nos autos, não suprida no prazo após intimação por edital, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido e determina-se a baixa dos autos ao tribunal de origem após trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: JOSE FERNANDO ILHA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Ausência De Mandato
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização De Mandato, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Representação Processual Procuração Regularização De Mandato Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE FERNANDO ILHA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Ausência De Mandato

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato nos autos impede o conhecimento do recurso
  2. 2 Dever de intimação para regularização da representação e consequência da inércia
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de mandato nos autos, não suprida no prazo após intimação por edital, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido e determina-se a baixa dos autos ao tribunal de origem após trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.