AREsp 3096970 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração nos autos da parte recorrente, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Recorrente: FABIANE RIBEIRO VIANA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Não Conhecimento De Recurso Por Ausência De Mandato
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Não Conhecimento De Recurso Por Ausência De Mandato

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Parties

FABIANE RIBEIRO VIANA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato nos autos
  2. 2 Obrigatoriedade de regularização da representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração nos autos da parte recorrente, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.