AREsp 3086434 - DECISAO

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A ausência de instrumento de mandato nos autos, não suprida dentro do prazo após intimação determinada, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Recorrente: JOSE OLIMPIO BARRETO; Destinatário Do Recurso/acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissibilidade Por Ausência De Mandato, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Inadmissibilidade Por Ausência De Mandato Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE OLIMPIO BARRETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Destinatário Do Recurso/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato nos autos
  2. 2 Regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de instrumento de mandato nos autos, não suprida dentro do prazo após intimação determinada, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.