AREsp 3070417 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração que comprove os poderes do substabelecente e por não ter sido sanado o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Recorrente: INPAR PROJETO RESIDENCIAL CONDOMINIO WELLNESS RESORT SPE 42 LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recuperação Judicial Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INPAR PROJETO RESIDENCIAL CONDOMINIO WELLNESS RESORT SPE 42 LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração que comprove poderes do substabelecente.
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso.
  3. 3 Tentativa de regularização insuficiente (apresentação apenas do substabelecimento sem a procuração).

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração que comprove os poderes do substabelecente e por não ter sido sanado o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.