HC 1043634 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi subscrito por advogado que não juntou procuração aos autos e não regularizou a representação dentro do prazo legal após intimação, configurando hipótese de recurso inexistente nos termos da Súmula 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC.
- Parties
- Agravante: RODRIGO FERREIRA ARAUJO FIGUEIREDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Parties
RODRIGO FERREIRA ARAUJO FIGUEIREDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de agravo regimental interposto por advogado que não possui procuração nos autos e que não regularizou a representação processual no prazo concedido
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi subscrito por advogado que não juntou procuração aos autos e não regularizou a representação dentro do prazo legal após intimação, configurando hipótese de recurso inexistente nos termos da Súmula 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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