AREsp 3076796 - DECISAO

AREsp 3076796 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de procuração e falta de regularização no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento o não conhecimento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONSORCIO EMPREENDEDOR DO MOOCA PLAZA SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Inadmitido

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Parties

CONSORCIO EMPREENDEDOR DO MOOCA PLAZA SHOPPING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Inadmissão do Recurso Especial por vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de procuração e falta de regularização no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento o não conhecimento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.