AREsp 2601003 - DECISAO

AREsp 2601003 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração ante a renúncia dos patronos e a inércia dos embargantes em regularizar sua representação processual no prazo concedido, nos termos do art. 76, §2º, inciso I, do CPC/15 e do entendimento precedente do STJ.

Parties
Embargante: SOS RESGATE LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Embargante: GUSTAVO VIALOGO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conhecido dos embargos de declaração.
Legal Topics
Representação Processual, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito, Embargos De Declaração, Renúncia Ao Mandato
Processo Civil Representação Processual Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito Embargos De Declaração Renúncia Ao Mandato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOS RESGATE LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Embargante

GUSTAVO VIALOGO CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Efeito da renúncia do mandatário e da inércia da parte quanto à regularização da representação processual
  2. 2 Aplicação do art. 76, §2º, inciso I, do CPC/2015 para inadmissão do feito

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração ante a renúncia dos patronos e a inércia dos embargantes em regularizar sua representação processual no prazo concedido, nos termos do art. 76, §2º, inciso I, do CPC/15 e do entendimento precedente do STJ.

Court Disposition

Não conhecido dos embargos de declaração.

Orders

  • Não se conhece dos embargos de declaração de fls. 757-760, e-STJ, na forma do artigo 76, § 2º, inc. I, do CPC/15.
  • Publique-se.