AREsp 3086620 - DECISAO

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Não conheço do recurso em razão de vício insanável de representação processual, pois a procuração/ substabelecimento não foram juntados ou conferiam poderes em data posterior à interposição do agravo/recurso, estando a hipótese coberta pela jurisprudência e pela Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de...

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Parties
Agravante / Recorrente: MIXCRED ADMINISTRADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MIXCRED ADMINISTRADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de suprir vício de representação apenas com outorga de poderes anterior à interposição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão de vício insanável de representação processual, pois a procuração/ substabelecimento não foram juntados ou conferiam poderes em data posterior à interposição do agravo/recurso, estando a hipótese coberta pela jurisprudência e pela Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça