AREsp 3033543 - DECISAO

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Como a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor no prazo peremptório concedido nos termos do art. 76 do CPC (aplicável na forma do CPC/2015), a juntada posterior ocorreu fora do prazo e foi preclusa; ademais, a procuração juntada em autos principais não...

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Parties
Embargante: ALICE BARREIRA CANDIA; Embargante: CONEXAO SISTEMAS DE PROTESE LTDA; Embargante: RODOLFO CANDIA ALBA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Súmula 115, Tempus Regit Actum, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Súmula 115 Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

ALICE BARREIRA CANDIA

Embargante

CONEXAO SISTEMAS DE PROTESE LTDA

Embargante

RODOLFO CANDIA ALBA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 Prazo peremptório para regularização da representação processual (art. 76 CPC)
  3. 3 Preclusão temporal em face de apresentação extemporânea

Ratio Decidendi

Como a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor no prazo peremptório concedido nos termos do art. 76 do CPC (aplicável na forma do CPC/2015), a juntada posterior ocorreu fora do prazo e foi preclusa; ademais, a procuração juntada em autos principais não regulariza a representação nos autos onde se pretende recorrer, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa