AREsp 3095453 - DECISAO

AREsp 3095453 - DECISAO

Havendo irregularidade na representação processual não sanada tempestivamente e considerando que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EVANDRO NUNES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO NUNES DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos
  2. 2 Outorga de poderes em data posterior à interposição do agravo e do Recurso Especial
  3. 3 Irregularidade de representação processual não sanada após intimação

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual não sanada tempestivamente e considerando que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.