AREsp 3092230 - DECISAO

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Por não haver nos autos a procuração originária e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e por não ter a parte saneado o vício após intimação, verifica-se irregularidade na representação processual, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, o que torna o recurso não conhecido; inferiu-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: WAGNER LUIS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

WAGNER LUIS ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual e não regularização após intimação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 115/STJ em caso de não saneamento do vício

Ratio Decidendi

Por não haver nos autos a procuração originária e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e por não ter a parte saneado o vício após intimação, verifica-se irregularidade na representação processual, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, o que torna o recurso não conhecido; inferiu-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.