AREsp 3092525 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento juntada
2. 2 Poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso
3. 3 Irregularidade da representação processual não sanada após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual, pois a procuração juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo/recurso especial e o vício não foi sanado após intimação, aplicando-se a jurisprudência indicada e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, com base no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.