AREsp 3108519 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente; a outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência citada e Súmula 115/STJ, impede a regularização e impõe o não conhecimento; determinou-se também, se...

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Parties
Agravante: SN CONFECCOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SN CONFECCOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente; a outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência citada e Súmula 115/STJ, impede a regularização e impõe o não conhecimento; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...