AREsp 3075818 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente representado, pois os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; a jurisprudência exige que a outorga de poderes preceda a interposição do recurso, não havendo regularização tempestiva, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso, sendo determinada, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AS ASSIST SOCIAIS PSIC TRIB DE JUSTICA DO EST SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AS ASSIST SOCIAIS PSIC TRIB DE JUSTICA DO EST SAO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual e juntada de procuração/substabelecimento
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado, pois os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; a jurisprudência exige que a outorga de poderes preceda a interposição do recurso, não havendo regularização tempestiva, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso, sendo determinada, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...