AREsp 3082783 - DECISAO

AREsp 3082783 - DECISAO

Por não ter sido regularizada a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter sido sanado o vício no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AL-TEIX PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AL-TEIX PATRIMONIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido regularizada a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter sido sanado o vício no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.