AREsp 2795647 - ACORDAO

AREsp 2795647 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática porque o vício de representação foi sanado com a juntada da procuração e substabelecimentos; no exame do mérito, negou-se conhecimento do recurso especial porque as questões sobre excesso de penhora e sobre a condenação por litigância de má-fé dependem de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve avaliação judicial dos bens apta a fundamentar reconhecimento de excesso de penhora.

Parties
Agravante / Recorrente: STOPETRÓLEO S.A. - COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente / Recorrido: BANCO SANTANDER S.A.; Executado / Recorrido: HÉLIO JOÃO LAURINDO; Executado / Recorrido: JEFFERSON JHONY LAURINDO; Executada / Recorrida: AMÉRICA LATINA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Representação Processual, Excesso De Penhora, Avaliação Judicial De Bens, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Reconsideração De Decisão Monocrática
Processual Civil Execução Representação Processual Excesso De Penhora Avaliação Judicial De Bens Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Reconsideração De Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

STOPETRÓLEO S.A. - COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante / Recorrente

BANCO SANTANDER S.A.

Exequente / Recorrido

HÉLIO JOÃO LAURINDO

Executado / Recorrido

JEFFERSON JHONY LAURINDO

Executado / Recorrido

AMÉRICA LATINA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO

Executada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Sanabilidade de vício de representação processual
  2. 2 Reconhecimento de excesso de penhora perante ausência de avaliação judicial completa
  3. 3 Condenação por litigância de má-fé baseada em alteração da verdade dos fatos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática porque o vício de representação foi sanado com a juntada da procuração e substabelecimentos; no exame do mérito, negou-se conhecimento do recurso especial porque as questões sobre excesso de penhora e sobre a condenação por litigância de má-fé dependem de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve avaliação judicial dos bens apta a fundamentar reconhecimento de excesso de penhora.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência do STJ
  • Não conhecer do recurso especial