AREsp 3073975 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento demonstrando que os poderes foram outorgados antes da interposição do recurso, razão pela qual não houve regularização oportuna e incide o óbice da Súmula n. 115/STJ.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS GRATZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS GRATZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual do recurso
  2. 2 Incidência da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento demonstrando que os poderes foram outorgados antes da interposição do recurso, razão pela qual não houve regularização oportuna e incide o óbice da Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.