AREsp 2846632 - ACORDAO

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Como a procuração juntada foi datada posteriormente à interposição do recurso especial e a jurisprudência do STJ (Súmula 115) exige outorga de poderes em data anterior à interposição, a irregularidade de representação não foi sanada pela juntada extemporânea, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HOSPITAL ALBERT SABIN LTDA (SABIN); Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

HOSPITAL ALBERT SABIN LTDA (SABIN)

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração válida no momento da interposição do recurso
  2. 2 Juntada extemporânea do instrumento de mandato não supre a irregularidade de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Como a procuração juntada foi datada posteriormente à interposição do recurso especial e a jurisprudência do STJ (Súmula 115) exige outorga de poderes em data anterior à interposição, a irregularidade de representação não foi sanada pela juntada extemporânea, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.