AREsp 3080908 - DECISAO

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Uma vez constatada a ausência da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e não havendo regularização no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: RENAN FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RENAN FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual e sua correção
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Uma vez constatada a ausência da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e não havendo regularização no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.