AREsp 3094806 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 falta de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores
2. 2 irregularidade na representação processual dos recursos
3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da existência de irregularidade na representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual gratuidade da justiça; decisão proferida com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...