AREsp 2969106 - ACORDAO

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A parte foi intimada para regularizar a representação no prazo legal, mas juntou procuração datada após a interposição do recurso; diante da jurisprudência consolidada e da Súmula 115/STJ, a outorga de poderes posterior não saneia o vício de representação, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA LILIA LOBO SANFORD FROTA PONTE; Agravante: ANTONIO DISRAELI AZEVEDO PONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

MARIA LILIA LOBO SANFORD FROTA PONTE

Agravante

ANTONIO DISRAELI AZEVEDO PONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração válida no momento da interposição do recurso
  2. 2 Se a juntada extemporânea da procuração supre o vício de representação processual
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A parte foi intimada para regularizar a representação no prazo legal, mas juntou procuração datada após a interposição do recurso; diante da jurisprudência consolidada e da Súmula 115/STJ, a outorga de poderes posterior não saneia o vício de representação, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial