AREsp 3009527 - ACORDAO

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Havendo recurso interposto por advogado sem procuração nos autos e não tendo a parte, previamente intimada, regularizado a representação no prazo assinalado, aplica-se a Súmula 115/STJ de modo que o recurso é inexistente, sendo inviável a sua regularização após o prazo, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SIMONE REGINA MARQUES MARTINS; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 76 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Regularização De Vícios Formais
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Art. 76 Do CPC Art. 932 Do CPC +1 more

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Parties

SIMONE REGINA MARQUES MARTINS

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de regularização da representação após intimação e decurso do prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Havendo recurso interposto por advogado sem procuração nos autos e não tendo a parte, previamente intimada, regularizado a representação no prazo assinalado, aplica-se a Súmula 115/STJ de modo que o recurso é inexistente, sendo inviável a sua regularização após o prazo, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.