AREsp 2900948 - DECISAO

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A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, conforme Súmula n. 115/STJ; tendo a parte sido intimada por edital e permanecido inerte, não se conhece do agravo em recurso especial, com baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DARIANE GUTERRES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Recomendação N. 159/2024/cnj, Tema N. 1.198/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V, Art. 105, Inciso III, CF
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Recomendação N. 159/2024/cnj Tema N. 1.198/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V +1 more

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Parties

DARIANE GUTERRES GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato nos autos como vício de representação
  2. 2 Intimação por edital para regularização da procuração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ para o não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, conforme Súmula n. 115/STJ; tendo a parte sido intimada por edital e permanecido inerte, não se conhece do agravo em recurso especial, com baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.
  • Publique-se.