AREsp 3100168 - DECISAO

AREsp 3100168 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por persistir vício de representação do Recurso Especial, uma vez que os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não sendo suprido tal vício nos termos da jurisprudência (AgInt nos EREsp n. 2.059.568/GO) e aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; por isso, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: H SPORTS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

H SPORTS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor na data da interposição do recurso
  2. 2 Irregularidade quanto à tempestividade do recurso
  3. 3 Impossibilidade de suprir vício de representação quando a outorga de poderes é posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por persistir vício de representação do Recurso Especial, uma vez que os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não sendo suprido tal vício nos termos da jurisprudência (AgInt nos EREsp n. 2.059.568/GO) e aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; por isso, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.