AREsp 3107289 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e deixou transcorrer o prazo para sanar o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: JOSE TERTO DA SILVA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Case Brief
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Parties
JOSE TERTO DA SILVA FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual do recurso
- 3 Decurso do prazo para sanar vício após intimação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e deixou transcorrer o prazo para sanar o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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