AREsp 2906354 - DECISAO

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Por ausência de mandato nos autos e pela não regularização da representação dentro do prazo após intimação por edital, nos termos da Súmula n. 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido; assim, não conheço do recurso e determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Parties
Agravante: CELESTELI PEREIRA FIORAVANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELESTELI PEREIRA FIORAVANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato nos autos como impedimento ao conhecimento do recurso
  2. 2 Obrigação de intimação para regularização da representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de mandato nos autos e pela não regularização da representação dentro do prazo após intimação por edital, nos termos da Súmula n. 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido; assim, não conheço do recurso e determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.