AREsp 2809557 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não regularizou a representação processual no prazo concedido, tendo os substabelecimentos juntados conferido poderes em data posterior à interposição dos recursos; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 76, §2º, I, do CPC, sendo insuficiente a juntada posterior quando a outorga não é anterior ao ato.

Parties
Agravante; Exequente: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A; Agravado; Executado: SARAH CRISTIANE SAGAS; Agravado; Executado: ARIOVALDO NEVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Agravante; Exequente

SARAH CRISTIANE SAGAS

Agravado; Executado

ARIOVALDO NEVES DOS SANTOS

Agravado; Executado

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 Regularização da representação processual e exigência de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 76, §2º, I, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não regularizou a representação processual no prazo concedido, tendo os substabelecimentos juntados conferido poderes em data posterior à interposição dos recursos; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 76, §2º, I, do CPC, sendo insuficiente a juntada posterior quando a outorga não é anterior ao ato.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento).

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.