AREsp 3125760 - DECISAO
A ausência de mandato ou a falta de sua regularização no prazo legal impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: MARIA ELIANE MORAES MALTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MARIA ELIANE MORAES MALTA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração/m mandato nos autos como óbice ao conhecimento do recurso
- 2 Regularização da representação processual nos termos da Recomendação n. 159/2024/CNJ e do Tema n. 1.198/STJ
- 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
A ausência de mandato ou a falta de sua regularização no prazo legal impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Após o trânsito em julgado, baixa dos autos ao Tribunal de origem.
- Publique-se.
Full Case Text
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