AREsp 3132189 - DECISAO

AREsp 3132189 - DECISAO

A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n.115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: ZIARA QUESSADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Recomendação N. 159/2024/cnj, Tema N. 1.198/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Recomendação N. 159/2024/cnj Tema N. 1.198/stj

Case Brief

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Parties

ZIARA QUESSADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/vigência de mandato nos autos impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação para regularização da representação processual conforme Recomendação n.159/2024/CNJ e Tema n.1.198/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n.115/STJ como fundamento para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n.115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.