AREsp 3115902 - DECISAO

AREsp 3115902 - DECISAO

A ausência de procuração nos autos ou a sua não regularização no prazo assinalado impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; tendo sido intimada por edital e não suprido o vício, o recurso não foi conhecido e os autos serão baixados ao...

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Parties
Agravante: CLECI NUNES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação Por Edital
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Especial Intimação Por Edital

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Parties

CLECI NUNES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato nos autos
  2. 2 Regularização da representação processual mediante intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de procuração nos autos ou a sua não regularização no prazo assinalado impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; tendo sido intimada por edital e não suprido o vício, o recurso não foi conhecido e os autos serão baixados ao tribunal de origem após trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.