AREsp 2958625 - ACORDAO

AREsp 2958625 - ACORDAO

A parte agravante foi intimada para regularizar a representação processual e juntou substabelecimento/ procuração com data posterior à interposição do recurso; conforme jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 115/STJ, documento posterior não supre o vício de ausência de poderes, de modo que o recurso não pode...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (Agravo interno desprovido)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Intimação Para Regularização

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 115/STJ
  2. 2 Regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Efeito de procuração ou substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

A parte agravante foi intimada para regularizar a representação processual e juntou substabelecimento/ procuração com data posterior à interposição do recurso; conforme jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 115/STJ, documento posterior não supre o vício de ausência de poderes, de modo que o recurso não pode ser conhecido, impondo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (Agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 115/STJ