AREsp 3127575 - DECISAO

AREsp 3127575 - DECISAO

A ausência de mandato ou da sua regularização no prazo assinalado impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ANGELA DIAS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Mandato/regularização Da Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Inadmissibilidade, Mandato, Regularização De Representação
Processo Civil Recurso Especial Atos De Representação Processual Representação Processual Inadmissibilidade Mandato Regularização De Representação

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Parties

ANGELA DIAS MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Mandato/regularização Da Representação

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de mandato nos autos para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Consequência da inércia da parte quanto à regularização da representação após intimação por edital
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou da sua regularização no prazo assinalado impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.