AREsp 3116547 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, após intimação editalícia para suprimento do vício que restou sem efeito.
- Parties
- Agravante: DARIANE GUTERRES GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
- Outcome
- não conhecido do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração Nos Autos, Inadmissibilidade De Recurso, Regularização De Representação
Case Brief
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Parties
DARIANE GUTERRES GOMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Legal Issues
- 1 Ausência de mandato nos autos
- 2 Inadmissibilidade de recurso interposto por advogado sem procuração
- 3 Obrigação de intimação para regularização da representação nos termos da Recomendação n. 159/2024/CNJ e Tema n. 1.198/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, após intimação editalícia para suprimento do vício que restou sem efeito.
Court Disposition
não conhecido do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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