REsp 2201302 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão no acórdão embargado, pois este examinou e fundamentou a irregularidade de representação processual (procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso sem ratificação expressa), aplicando a jurisprudência do STJ que exige outorga de poderes anterior ao recurso, o que afasta a pretensão de reformar a decisão via embargos de declaração.

Parties
Embargante/recorrente: Lyndon Johnson Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj, Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Recurso Especial Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Representação Processual Embargos De Declaração Súmula 115/stj Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Recurso Especial Inadmissibilidade

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Parties

Lyndon Johnson Campos

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual do recurso
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização de vício de representação processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão no acórdão embargado, pois este examinou e fundamentou a irregularidade de representação processual (procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso sem ratificação expressa), aplicando a jurisprudência do STJ que exige outorga de poderes anterior ao recurso, o que afasta a pretensão de reformar a decisão via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o desprovimento do agravo interno e a decisão recorrido