AREsp 3108504 - DECISAO

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A ausência de mandato ou de sua regularização no prazo assinalado impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FLAVIO ROBERTO SALVADOR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso, Intimação Por Edital, Súmula 115/stj, Recomendação N. 159/2024/cnj, Tema N. 1.198/stj
Direito Processual Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Intimação Por Edital Súmula 115/stj Recomendação N. 159/2024/cnj +1 more

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Parties

FLAVIO ROBERTO SALVADOR DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato nos autos
  2. 2 Regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Consequência da inércia do recorrente após intimação por edital

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou de sua regularização no prazo assinalado impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.