AREsp 3087587 - DECISAO
A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ; tendo sido intimada e permanecido a parte inerte, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: LUCIMARA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Ausência De Mandato)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
LUCIMARA DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Ausência De Mandato)
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração nos autos
- 2 Obrigatoriedade de regularização da representação processual
- 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ; tendo sido intimada e permanecido a parte inerte, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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