AREsp 3107247 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que conferisse poderes ao subscritor, não tendo regularizado o vício dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; caso haja prévia fixação de honorários, determinar majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GELHANE APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GELHANE APARECIDA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que conferisse poderes ao subscritor, não tendo regularizado o vício dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; caso haja prévia fixação de honorários, determinar majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.